TSTAg-AIRR 10003-05.2021.5.18.0211
Multas dos artigos 467 e 477 da CLT: honorários advocatícios de sucumbência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multas dos artigos 467 e 477 da CLT
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Feito submetido ao procedimento sumaríssimo
- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FEITO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO TRANSCRIÇÃO DOS EXCERTOS DA SENTENÇA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios