Reajuste salarial relativo à empresa pública dependente do município de teresina

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.467/17 - REAJUSTE SALARIAL RELATIVO À EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE DO MUNICÍPIO DE TERESINA - POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE REAJUSTE E NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que: a) é possível a concessão de reajuste salarial a trabalhadores de empresa estatal independentemente de dotação orçamentária específica; b) não cabe ao Poder Normativo conceder reajuste salarial que acarrete o aumento de despesas com pessoal em empresas estatais dependentes, vinculadas a ente federativo cujo limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal já tenha sido alcançado. 2. In casu, o TRT da 22ª Região deferiu o reajuste salarial, inclusive em relação ao auxílio-alimentação, no percentual equivalente à variação do INPC/IBGE dos períodos de 1º/06/22 a 31/05/23 e de 1º /06/23 a 31/05/24. 3. Oportuno ressaltar que, em momento algum do recurso ordinário, a Empresa Pública se insurgiu em relação ao índice de reajuste salarial equivalente ao INPC/IBGE dos períodos deferidos pelo acórdão regional, mas apenas quanto à impossibilidade da concessão do reajuste, inclusive em relação ao auxílio-alimentação, razão pela qual o apelo é analisado tão somente por esse prisma, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum. 4. Quanto ao mérito, não procede a pretensão recursal da Empresa Pública, que discute unicamente a impossibilidade da concessão do reajuste salarial, inclusive em relação ao auxílio-alimentação, pois: a) as sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem natureza jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas, à luz do art. 173, § 1°, II da CF; b) não há prova nos autos de que o limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de pessoal tenha sido ultrapassado, tampouco acerca da precariedade da situação financeira do Município de Teresina. Recurso ordinário desprovido.