Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1002143-41.2016.5.02.0021
Saldo inutilizado do plano assistencial: realização de depósito no pgbl (plano gerador de benefícios livres) pelo estado de são paulo
- Direito do Trabalho
- Saldo inutilizado do plano assistencial
- Impossibilidade
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - SALDO INUTILIZADO DO PLANO ASSISTENCIAL. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO NO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) PELO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE . ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios