Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 0000295-42.2024.5.11.0009
Negativa de prestação jurisdicional: descumprimento do art. 896, § 1º, IV, da CLT
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Descumprimento do art. 896, § 1º, IV, da CLT
- Vício
- Adicional de Insalubridade
- Descontos Indevidos
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Indexação
Adicional de Insalubridade; Descontos Indevidos; Honorários Advocatícios