Justa causa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em que pese o Tribunal Regional ter declarado fato incontroverso que o reclamante não logrou obter a renovação de sua credencial portuária para acessar as áreas restritas do aeroporto, a análise das provas orais e documentais produzidas nos autos não demonstrou qualquer conduta dolosa do reclamante, razão pela qual, ante a ausência de demonstração do elemento anímico havido no art. 482, “m”, da CLT, foi afastada a dispensa por justa causa. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese patronal no sentido de que o reclamante omitiu antecedentes criminais de maneira dolosa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.