Processos sob a égide da lei nº 13.015/2014: execução

AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA MARTA MARIA MIRANDA CAMPELLO DE OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONSALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO EM QUE NÃO SE ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. RECURSO IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A executada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento se encontrar desfundamentado, em razão de não ter se insurgido contra o específico motivo adotado para a denegação do recurso de revista. Esta situação, em que as razões do agravo interno não ataca os fundamentos da decisão monocrática agravada, atrai a incidência do disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO MARIO CARNEIRO DE ALBURQUERQUE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONSALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO EM QUE NÃO SE ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. RECURSO IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A executada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento se encontrar desfundamentado, em razão de não ter se insurgido contra o específico motivo adotado para a denegação do recurso de revista. Esta situação, em que as razões do agravo interno não ataca os fundamentos da decisão monocrática agravada, atrai a incidência do disposto na Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.