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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20642-12.2015.5.04.0008

Competência: prescrição

  • Direito do Trabalho
  • Competência
  • Prescrição
  • Diferenças salariais
  • Competência da Justiça do Trabalho
  • Promoção

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Promoção

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