Contratação de reabilitados e deficientes habilitados

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. REPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Diante do desatendimento aos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, diante da transcrição insuficiente dos fundamentos do acórdão regional, o que inviabiliza o cotejo analítico e o exame de transcendência, portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.