Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. MEAÇÃO. COISA JULGADA. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas pelo exequente, revelando as razões pelas quais devia ser preservada a meação do valor do imóvel arrematado, estando a questão, inclusive, acobertada pelo manto da coisa julgada. Demonstrado, assim, que a matéria já fora decidida em julgamento anterior, não havendo justificativa para relativização da coisa julgada, pois entendimento contrário violaria frontalmente o princípio da segurança jurídica. Não constatada, portanto, ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Logo, revela-se irrepreensível a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.