Execução: penhora do saldo do FGTS

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO - PENHORA DO SALDO DO FGTS. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 dispõe, de forma expressa, que as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis. Assim, a controvérsia sobre eventual possibilidade de constrição de tais valores circunscreve-se ao exame da legislação infraconstitucional aplicável, o que afasta a configuração de ofensa direta e literal à Constituição da República, exigência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST para o cabimento do recurso de revista em fase de execução. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.