Acidente de trabalho: garantia provisória

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. ECT. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 779/1969. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DISTINGUISHING À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se, no caso dos autos, se o pedido de demissão formulado por empregado da ECT, detentor de garantia provisória em face de acidente de trabalho, necessita da homologação do sindicato da categoria profissional, nos termos do artigo 500 da CLT. O artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, dispõe que a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Já o artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/1969 estabelece como privilégio da Fazenda Pública a presunção relativa de validade dos recibos de quitação e dos pedidos de demissão de seus empregados, ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 477 da CLT. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que se aplicam à ECT os privilégios processuais relativos aos prazos e despesas processuais concedidos à Fazenda Pública previstos no Decreto-Lei nº 779/1969. Nada obstante, a leitura do aludido artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 conduz à ilação de que a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados não está incluída nas hipóteses de equiparação dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Nesse cenário, a resolução do presente caso atrai a aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que, para a validade do pedido de demissão do empregado detentor de estabilidade provisória, necessária a assistência do sindicato da categoria profissional, nos termos do que dispõe o artigo 500 da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido .