Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização  administração pública

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  CULPA IN VIGILANDO  ÔNUS DA PROVA  TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação , para reexaminar o recurso de revista do reclamante. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  CULPA IN VIGILANDO  ÔNUS DA PROVA  TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . No caso, verifica-se que o Tribunal Regional deixou expresso o seguinte: " [...] o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato de trabalho de terceirização cabe ao reclamante, encargo do qual não se desincumbiu por completo, sendo que a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública a favorecem, não havendo falar em culpa in eligendo ou in vigilando da recorrente, devendo sua responsabilidade subsidiária ser afastada. " Nesse passo, o TRT, ao atribuir ao reclamante o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de trabalho de terceirização, decidiu em consonância com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118). Juízo de retratação exercido. Recurso de Revista não conhecido.