TSTAIRR-AIRR 1348-52.2013.5.15.0132
Correção monetária: taxa selic
Relator(a): Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Correção monetária
- Taxa selic
- Simples ou compostos
- Capitalização de juros
- Julgados do STF e do TST
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SIMPLES OU COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. A utilização do sistema "Calculadora do Cidadão" do Banco Central, que apura a taxa SELIC de forma capitalizada, viola a razão de decidir do julgamento das ADCs nos 58 e 59, na medida em que o referido índice já compreende juros e correção monetária, de modo que a incidência composta de juros, mês a mês, implicaria anatocismo, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Julgados do STF e do TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não reconhecer a transcendência da matéria e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Perdas e Danos; Acidente de Trabalho; Taxa SELIC; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado