Diferenças salariais: não observância do piso salarial instituído pela lei nº 12.994/2014

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE UBA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014. O acórdão regional está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Lei nº 12.994/2014, ao instituir o piso salarial aos agentes de combate a endemias, não fere a autonomia municipal. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. BASE DE CÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST. Conforme consignado pelo TRT, o art. 9°-A, § 3°, da Lei 11.350/2006, acrescido pela Lei 13.342/2016, expressamente dispôs sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos seguintes termos: "3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016). A decisão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base, tendo em vista a expressa previsão legal nesse sentido. Precedentes de todas as Turmas do TST. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.