Horas extras: intervalo intrajornada e interjornadas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta Turma entendeu por manter o acórdão do TRT, o qual, após análise dos fatos e provas, concluiu que os controles de ponto e os demonstrativos de pagamento foram corretamente apresentados e as contradições apontadas não foram comprovadas. Assim, a decisão ora embargada ficou adstrita aos pressupostos registrados no acórdão recorrido, nos termos do apresentado óbice da Súmula 126 do TST. Hipótese em que o recorrente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.