TSTEDCiv-Ag-AIRR 10973-70.2019.5.18.0018
Multa (art. 1.021, § 4º, do CPC): negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)
- Negativa de prestação jurisdicional
- Omissão
- Inexistência de vícios
- Adicional de Periculosidade
- Verbas Rescisórias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROTELATÓRIO. MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Ademais, valendo-se a Reclamada dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a Embargante ao pagamento de multa (na verdade, indenização) de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte contrária, na forma do artigo 1026, § 2º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Verbas Rescisórias; Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Correção Monetária; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita