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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000249-09.2022.5.02.0057

Enquadramento sindical: operadores de telemarketing/teleatendimento

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical
  • Operadores de telemarketing/teleatendimento
  • Parcela prevista em norma coletiva
  • Tíquete alimentação
  • Não demonstração do pagamento
  • Horas extras

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADORES DE TELEMARKETING/TELEATENDIMENTO. 2. PLR. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 3. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. 4. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS IRREGULAR. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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