Contrato de cooperação comercial: natureza mercantil

I – AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Por observar possível má aplicação da Súmula 331 do TST, dá-se provimento ao agravo e passo à análise do recurso de revista. Agravo provido. II – RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST . Hipótese em que se discute a aplicação da Súmula 331 do TST nos casos de contrato de comercialização de produtos de telefonia. A terceirização disciplinada pela Súmula 331 do TST pressupõe a contratação de força de trabalho por uma empresa, de forma indireta, mediante a intermediação de outra pessoa jurídica. Assim, exige-se que o pacto celebrado entre a empresa tomadora e a empresa interposta tenha como objeto a prestação de serviços, com a finalidade específica de disponibilizar mão de obra, o que não se verifica nos contratos voltados à mera comercialização de produtos ou serviços. No caso, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo fato de a empresa tomadora (Claro S.A.) ter se beneficiado da força de trabalho da empregada terceirizada. No entanto, consta do acórdão regional que o "Contrato de Credenciamento de Parceiro Claro TV e outras avenças", firmado entre as rés, tem por objeto a comercialização dos serviços e produtos da segunda ré. De acordo com o entendimento atualmente consolidado nesta Corte, o contrato firmado para fins de comercialização de produtos e serviços não se equipara ao contrato de prestação de serviços propriamente dito e, por conseguinte, não se aplica a Súmula nº 331 do TST. Isso porque a terceirização disciplinada pela Súmula nº 331 do TST pressupõe a contratação de força de trabalho por uma empresa, de forma indireta, mediante a intermediação de outra pessoa jurídica. Assim, exige-se que o pacto celebrado entre a empresa tomadora e a empresa interposta tenha como objeto a prestação de serviços, com a finalidade específica de disponibilizar mão de obra, o que não se verifica nos contratos voltados à mera comercialização de produtos ou serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.