TSTAIRR 1805-16.2011.5.20.0003
Análise conjunta: interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014 e antes da lei n.º 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Análise conjunta
- Não cumprimento do art. 896 , § 1.º-a, i e § 8.º, da CLT
- Direito Coletivo
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSOS DE REVISTA MAL APARELHADOS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 896 , § 1.º-A, I E § 8.º, DA CLT. Examinando os apelos das reclamadas, depreende-se que as partes não cumprem o requisito processual previsto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Agravos de Instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Multa Cominatória / Astreintes