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Jurisprudências

TSTAIRR 63900-79.2008.5.24.0002

Cerceamento de defesa: terceirização

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. TERCEIRIZAÇÃO. CONFISSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . ISONOMIA. DIFERENÇAS DE PLR. PERÍODO DE TREINAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONVENCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja , inobservância do artigo 896, § 1º - A, I e III, e § 8º, da CLT. Com efeito, nos termos do artigo 1.010, II e III, do CPC , cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso denegado, em observância ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

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