Verba de representação: isonomia

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido, sob o fundamento de que a Reclamante não comprovou a identidade de funções com os paradigmas que recebiam a verba de representação. 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão regional, em que indeferido o pedido de pagamento da verba de representação por ausência de comprovação da identidade de funções, viola o princípio da isonomia. 3. O Tribunal Regional, ao apreciar as provas, concluiu que a Reclamante não indicou qualquer paradigma que exercesse as mesmas funções que ela, tampouco na mesma agência, e que recebesse a verba de representação. 4. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 5. A controvérsia foi dirimida com base nas provas efetivamente produzidas nos autos, e não com base em regras de distribuição do ônus probatório, não prosperando a pretensão recursal de que a matéria seja revista, atribuindo-se ao Reclamado o ônus da prova. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.