TSTED-RRAg 10523-04.2015.5.03.0110
Adicional de insalubridade: base de cálculo e reflexos
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Base de cálculo e reflexos
- Rescisão indireta
- Liberação de guias
- Omissão configurada
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. RESCISÃO INDIRETA. LIBERAÇÃO DE GUIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar a liberação das guias de TRCT e chave de conectividade, bem como, quanto à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, condenar ao pagamento de reflexos legais e atribuir a base de cálculo aplicável. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para fazer constar no dispositivo do acórdão: a) quanto ao adicional de insalubridade, a utilização do salário mínimo como base de cálculo, conforme fundamentação supra, e a condenação da Reclamada aos pagamentos de reflexos decorrentes da condenação ao pagamento do adicional, conforme item "m" da reclamação trabalhista; e b) quanto à rescisão indireta, a liberação das guias TRCT e chave de conectividade, na forma do item "t1" da reclamação trabalhista.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Rescisão Indireta; Multa por ED Protelatórios