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Jurisprudências

TSTAg-SLS 1000582-84.2025.5.00.0000

Intempestividade do recurso

Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SEGURANÇA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo interno apresentado pela autora contra a decisão unipessoal do então Ministro Presidente do TST, vez que não foi observado o prazo legal para a sua interposição. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 11 de dezembro de 2025. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do TST

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