Honorários advocatícios sucumbenciais: esclarecimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCLARECIMENTO. 1. Hipótese em que o recurso de revista do ente público foi provido para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará, sem que esta Turma tenha se manifestado acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No caso dos autos, não há de se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque a sucumbência da reclamante abrange parte mínima do pedido, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 86 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimento sem efeito modificativo ao julgado.