Jurisprudências
TSTAg-AIRR 719-30.2017.5.05.0031
Ausência de autorização em norma coletiva para redução do intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA E OUTRA" –MOTORISTA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA PARA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Negativa de Prestação Jurisdicional