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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001283-91.2022.5.02.0421

Rito sumaríssimo: horas extras

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional, após minuciosa análise das provas dos autos, concluiu que não restou comprovada a existência de trabalho em regime de horas extras. Registrou que o depoimento pessoal do Autor foi contraditório com as alegações da petição e inicial, bem como que a prova testemunhal demonstrou que não havia obrigatoriedade de troca de uniforme na empresa. Dessa forma, a adoção de conclusão diversa, tal como pretende o Autor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras

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