Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No caso vertente, a Corte de origem procedeu com uma análise efetiva e suficiente do caso concreto e registrou expressamente que a parte reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, do CLT. Outrossim, diante da fundamentação elucidada no acórdão regional, tem-se por desnecessária a abordagem específica acerca da apresentação, ou não, de tese defensiva pela parte reclamada. II. O magistrado não tem a obrigação de esclarecer as razões do seu convencimento a partir da apreciação expressa de cada argumento apresentada pela parte recorrente. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada, como, por exemplo, que “a questão diz respeito, pois, a danos materiais”. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.