Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 11959-52.2017.5.03.0134
Interposição de agravo interno em face de decisão colegiada
- Direito do Trabalho
- Interposição de agravo interno em face de decisão colegiada
- Erro grosseiro
- Erro material caracterizado
- Intervalo Intrajornada
- Juros
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. Constatado erro material, acolhem-se os embargos declaratórios apenas para sanar equívoco no corpo do texto do acórdão embargado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Juros; Transcendência