Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo por violação direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, motivo pelo qual as alegações de violação à legislação infraconstitucional não impulsionam o conhecimento do apelo revisional. Outrossim, a indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem apontamento específico do item do verbete, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula 221 do TST, que se aplica por analogia. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.