Turnos ininterruptos de revezamento: norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CUMPRIMENTO. A parte recorrente indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O excerto transcrito pela recorrente consubstancia apenas a parte do acórdão regional quanto ao tema em epígrafe. Foi omitida toda a fundamentação fática e jurídica utilizada pelo TRT para chegar à conclusão de não incidência da norma coletiva aos autos, seja por tratar de direito indisponível, seja por descumprimento pela própria reclamada do ajustado nos instrumentos coletivos. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que a recorrente demonstre, de forma analítica, que impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, o que prejudica a análise das violações aos dispositivos legais, constitucionais e verbetes sumulares invocados, no aspecto, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.