Embargos de declaração  recurso ordinário em dissídio coletivo de natureza econômica  termo inicial de vigência da decisão normativa …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA  TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA DECISÃO NORMATIVA  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 616, § 3º, DA CLT PARA SUSCITAR O DISSÍDIO COLETIVO  APLICAÇÃO DO ART. 867, PARÁGRAFO ÚNICO, "A", DA CLT A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.