Execução: prescrição intercorrente

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional por meio da qual se afastou a pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que “não houve inércia do exequente, pois ‘todos os atos necessários ao recebimento do crédito já foram praticados pelo Exequente(...)” e determinou o retorno dos autos para aguardar a juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão que decretou a falência da VIPLAN tem natureza interlocutória, contra a qual não cabe recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). Precedentes. Mantém-se a decisão agravada, por diverso fundamento. Agravo conhecido e desprovido.