Ausência de exaurimento das vias ordinárias: aplicação analógica da súmula 281/STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento de instância, com incidência analógica da Súmula 281/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem a interposição do agravo interno previsto no CPC; (ii) saber se o julgamento colegiado de embargos de declaração supre o requisito de exaurimento da instância ordinária e afasta a aplicação analógica da Súmula 281/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.

4. A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC/15. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.