Sentença homologatória de acordo: trânsito em julgado na data da homologação judicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 100, V, DO TST. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROTRAIMENTO DO TERMO INICIAL PARA O MOMENTO EM QUE SE TEM CIÊNCIA DA FRAUDE APENAS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA O TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 975 DO CPC E NA SÚMULA N. 100, VI, DO TST PARA A PARTE AUTORA DA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que pronunciou a decadência da ação rescisória. 2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão do acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, III e V, do CPC/2015. 3. A decisão homologatória de acordo, cuja rescisão se pretende, foi proferida em 6/10/2020, transitando em julgado no mesmo dia, a teor do disposto na Súmula n. 100, V, deste TST. 4. Nesse cenário, tem-se que o transcurso do prazo decadencial iniciou no dia útil subsequente, qual seja 7/10/2020, findando em 7/10/2022. 5. A presente ação rescisória, todavia, foi ajuizada tão somente em 17/12/2024, razão pela qual se revela inconteste o transcurso do prazo decadencial. 6. Inaplicável ao caso o disposto no § 3º do art. 975, na medida em que o início do prazo "no momento em que se tem ciência da simulação ou da colusão" se verifica apenas para o Ministério Público que não participou do processo ou para o terceiro interessado. O mesmo quanto ao estabelecido na Súmula n. 100, VI, do TST, que faz referência expressa tão somente ao MPT, não se aplicando, a toda evidência, a quem detém a qualidade de parte no processo matriz. Recurso ordinário a que se nega provimento.