Adicional de insalubridade: base de cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TEMA REPETITIVO Nº 306. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com a tese jurídica de observância obrigatória correspondente ao Tema nº 306 da tabela de recursos repetitivos do TST, segundo a qual, "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei nº 11.350/2006)". Agravo de instrumento a que se nega provimento.