Jurisprudências
TSTED-RR-Ag-EDCiv-AIRR 1774-18.2014.5.19.0003
Diferenças de complemento de rmnr: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Diferenças de complemento de rmnr
- Base de cálculo
- Previsão em acordo coletivo de trabalho
- RE nº 1.251.927/rn
- Vicio na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RE Nº 1.251.927/RN. VICIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.