Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20046-72.2017.5.04.0003
Concessão parcial
- Direito do Trabalho
- Concessão parcial
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL – A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada