TSTAg-AIRR 0114500-60.2007.5.02.0032
Ausência de interesse processual: ato impugnado inexistente no processo
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Ausência de interesse processual
- Ato impugnado inexistente no processo
- Paráfrase
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO IMPUGNADO INEXISTENTE NO PROCESSO. PARÁFRASE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que aplicou o óbice do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não realizou a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia nas suas razões de recurso. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.