Banco de horas: descumprimento das regras estabelecidas

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS. HORAS EXTRAS. Tal como concluiu a decisão Agravada, não houve, no caso, decretação de invalidade ou nulidade de cláusula coletiva. De modo diverso, o Regional, examinando a situação concreta, constatou que as condições estabelecidas no normativo não eram observadas pela reclamada. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.