TSTAg-AIRR 1266-76.2015.5.18.0161
Retenção parcial de gorjeta/taxa de serviço: previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Retenção parcial de gorjeta/taxa de serviço
- Previsão em norma coletiva
- Cotejo analítico inviabilizado
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Direito Coletivo
- Depósito / Diferença de Recolhimento
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETENÇÃO PARCIAL DE GORJETA/TAXA DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AO TEMA. DESTAQUE DE TRECHO QUE NÃO CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Direito Coletivo; Depósito / Diferença de Recolhimento; Gorjeta; Salário / Diferença Salarial; Multa Cominatória / Astreintes; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional