Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11138-06.2016.5.15.0116
Adicional de Insalubridade: honorários Periciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de Insalubridade
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HONORÁRIOS PERICIAIS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Honorários Periciais