TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100569-09.2021.5.01.0070
Adicional de férias à razão de 70%: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Adicional de férias à razão de 70%
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE FÉRIAS À RAZÃO DE 70%. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 47.653,14) à parte embargante, no importe de R$ 476,53 ¿ quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 15 de abril de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator