Jurisprudências
TSTRR 135700-27.2009.5.24.0005
Fase de execução: retificação dos cálculos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Retificação dos cálculos
- Preclusão
- Salário / Diferença Salarial
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I . Esta Corte Regional tem entendimento majoritário, no sentido de se tratar de questão infraconstitucional, incidindo o óbice da Súmula 266 do TST. II . Recurso de revista não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do recurso de revista interposto pela Executada.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Multa Cominatória / Astreintes