Indenização estabilitária: responsabilização subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante; ao não conhecer do seu recurso de revista; e ao dar provimento à revista interposta pela segunda reclamada, para " extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda ", abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos elencados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.