Tramitação preferencial: vínculo empregatício

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 3º, § 2.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO FALECIDO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM FUNDAMENTO NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO RECLAMADO. 1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 2 – Na hipótese, a pretensão da parte reclamada, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. 3. De outra parte, tendo sido apresentadas e apreciadas as provas de ambas as partes, não se constata qualquer má aplicação quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o Tribunal Regional partiu da avaliação das provas para chegar à conclusão que houve prestação de serviços remunerada ao reclamado. Agravo não provido.