Empregado de loja de departamento: enquadramento sindical

AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 179 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 30/06/2025, no julgamento do RRAg - 0020032-82.2022.5.04.0013 (Tema 179 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Os empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários" . II. Na hipótese dos autos, a Turma, com base no quadro fático delineado no acórdão regional no sentido de que o reclamante era empregado da primeira ré, loja de departamento, e realizava venda de cartões de crédito e produtos financeiros, concluiu que a decisão do Tribunal Regional, ao registrar a atuação da primeira ré no comércio varejista de vestuário e, ainda assim, proceder ao enquadramento sindical do empregado como financiário, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte. III. Como se verifica, a Turma, ao reformar o acórdão regional e afastar o enquadramento do reclamante como financiário, não modificou qualquer das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, procedendo, apenas, ao reenquadramento dos fatos postos no acórdão regional à conclusão jurídica distinta. Assim, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST, porquanto ausente a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. IV. Por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, firmada no julgamento do Tema 179 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o processamento dos embargos , por divergência jurisprudencial, encontra óbice no art. 894, § 2º, da CLT. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.