Violação sexual mediante fraude: absolvição

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.

2. A defesa reiterou os argumentos apresentados no recurso, alegando preenchimento dos requisitos para admissibilidade e impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

3. A decisão agravada fundamentou-se na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, considerando que as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ podem ser afastados, considerando os argumentos apresentados pela parte agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas na via do recurso especial, sendo necessário demonstrar que a questão suscitada não exige tal reexame, o que não foi feito pela parte agravante.

6. A Súmula n. 83 do STJ exige a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que indiquem entendimento jurisprudencial divergente, o que não foi comprovado pela parte agravante.

7. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento.

8. Não há direito subjetivo à aplicação de fração determinada para aumento ou diminuição da pena, sendo exigido apenas que o quantum fixado observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

9. A fração de 1/4 aplicada para continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando a quantidade de infrações praticadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo regimental desprovido.