Omissão configurada: acréscimo de fundamentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO . Constata-se que não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao tema "nulidade por ausência de intimação quanto à inclusão no polo passivo da execução", omissão que se passa a sanar. Verifica-se que a decisão de admissibilidade emitiu juízo tão somente quanto ao tema "irregularidade de representação", e, dessa decisão o executado não apresentou embargos de declaração a fim de obter pronunciamento também quanto à questão da "nulidade por ausência de intimação da inclusão no polo passivo", conforme exigência contida no art. 1.º, § 1.º, da IN 40 do TST, operando-se, portanto, a preclusão. Embargos de declaração conhecidos e providos para acrescer fundamentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.