Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. As razões do presente agravo se encontram completamente dissociadas das razões do recurso de revista e parcialmente dissociadas das razões do agravo de instrumento, não preenchendo o requisito da regularidade formal, o que as torna manifestamente inadmissíveis, por desatenção ao princípio da dialeticidade, bem como por incidir em inovação recursal. De fato, nas razões do recurso de revista, a parte debate sobre possível omissão do Tribunal Regional na análise do tempo que era gasto pela obreira com o deslocamento de viagens e quais atividades exercia durante o seu horário extraordinário a ponto que lhe conferisse maior rentabilidade em suas comissões. Nas razões do agravo de instrumento, a parte comete inovação recursal ao acrescentar a insurgência possível omissão quanto a análise da existência de atestado médico no período do aviso prévio indenizado. Por fim, nas razões do agravo, o debate restringe-se as omissões no acórdão regional quanto a segurança no ambiente de trabalho. Dessa forma, o presente agravo carece de adequação formal, pois suas razões estão dissociadas dos fundamentos expostos no recurso de revista. Agravo não conhecido.