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Jurisprudências

TSTAIRR 1001707-91.2021.5.02.0511

Não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista
  • Alegações genéricas
  • Gestante
  • Juros
  • Correção Monetária
  • Adicional de Hora Extra

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NÃO REITERAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DEFENDIDAS NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a análise do agravo de instrumento quando a parte não traz em suas razões recursais uma correlação entre tema, tese jurídica e as hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas nas alíneas do artigo 896 da CLT, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. 2. Dessa forma, a não reiteração das teses jurídicas defendidas no recurso de revista é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Gestante; Juros; Correção Monetária; Adicional de Hora Extra; Ente Público

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